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24/11/2017 | 13:20 - Rondônia / Cidades

RO. Avança projeto que autoriza Polícia Federal a atuar em crimes cibernéticos

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O projeto vem para preencher uma das brechas encontradas pela apuração da CPI: a legislação brasileira ainda é incipiente para o julgamento dos crimes cibernéticos. Segundo o relatório final da Comissão, apenas em 2012 foram gastos R$ 15 bilhões com esse tipo de crime no Brasil. A proposta altera a Lei 10.446/02, que trata das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.

 A Polícia Federal poderá investigar a atuação de quadrilhas nos crimes cibernéticos no Brasil e no exterior. É o que pretende o projeto de lei 5202/16, que avançou na Câmara dos Deputados. O texto foi elaborado durante a presidência da deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO) na CPI dos Crimes Cibernéticos, em 2015.

"Queremos que a Instituição que ganhou o respeito de todos os brasileiros no combate à corrupção também investigue as quadrilhas que agem no mundo virtual. São crimes que podem afetar milhões de brasileiros, e a Polícia Federal consegue atuar também em municípios de pequeno e médio portes", afirmou Mariana Carvalho.

O projeto vem para preencher uma das brechas encontradas pela apuração da CPI: a legislação brasileira ainda é incipiente para o julgamento dos crimes cibernéticos. Segundo o relatório final da Comissão, apenas em 2012 foram gastos R$ 15 bilhões com esse tipo de crime no Brasil.

A proposta altera a Lei 10.446/02, que trata das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.

O projeto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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